Preços de Transferência...

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Os preços de transferência são os preços pelos quais uma empresa transfere bens, direitos ou presta serviços a outra entidade, com a qual esteja em situação de relações especiais.

 

A criação deste conceito tem como objectivo evitar que determinadas organizações falseiem os preços a que bens e serviços são prestados entre si, sempre que entre as mesmas existam relações especiais, bem como que sejam evitadas transferências internas de resultados, entre sectores pertencentes à mesma entidade mas que possuam regimes fiscais diferenciados.

 

Em Portugal o enquadramento legal desta matéria encontra-se consagrado na Lei 30-G/2000, de 29 de Dezembro e na Portaria n.º 1446-C/2001.

 

A legislação relativa a preços de transferência é aplicável aos exercícios a partir de 1 de Janeiro de 2002 estabelecendo a necessidade de as empresas produzirem e manterem informação que comprove que o princípio de plena concorrência é observado nas operações desenvolvidas com entidades relacionadas.

 

O enquadramento legal encontra-se consagrado na Lei nº 30-G/2000, na Portaria nº 1446-C/2001 e no CIRC nº 6 do artigo nº 63. Os documentos deverão fazer parte integrante do Dossier Fiscal, assim é obrigatório para todas as entidades, que tenham efectuado operações relacionadas nos termos previstos no artigo 63º, n.º 4 do CIRC, alíneas a, b, c, d, e, f e g, tendo no exercício anterior, atingido um valor anual de vendas líquidas e outros proveitos igual ou superior a 3.000.000 euros.

 

As operações efectuadas entre um sujeito passivo do IRS ou do IRC e outra qualquer entidade, sujeita ou não a estes impostos, devem ser contratados, aceites e praticados termos e condições substancialmente idênticos aos que normalmente seriam contratados, aceites e praticados entre entidades independentes em operações comparáveis.

 

De acordo com o Orçamento de Estado de 2008, as empresas poderão solicitar à DGCI um acordo prévio sobre preços de transferência (APPT) (artigo n.º 138-A do CIRC e Portaria n.º 620-A/2008, de 16 de Julho).

 

A KGS – Auditores & Consultores Fiscais entende que o regime de Preços de Transferência não é amplamente compreendido por muitas empresas, o processo pode ser confuso e dispendioso se a documentação não atender aos parâmetros exigidos. Estamos aptos a prestar todo o nosso apoio á sua empresa no sentido de identificar os alvos e o valor das suas transações internacionais pelo que dispomos de uma equipa especializada no apuramento de preços e parâmetros praticados nas operações e na elaboração dos dossiers de acordo com as exigências legislativas.

 

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Estatísticas



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