1300514443 107064418 1-Fotos-de--K3G-Consultoria-a-Provedores-e-TIOs cidadãos não residentes com algum tipo de interesse em território português, seja uma propriedade, um carro ou mesmo uma conta bancária e que não possuam um estabelecimento estável, tem que nomear um representante fiscal, que poderá ser um indivíduo ou uma pessoa coletiva, desde que residente em Portugal ou, no último caso, com sede em território nacional e que será o responsável cumprimento das suas obrigações fiscais, nos termos do artigo 19.º, n.º 4, da Lei Geral Tributária.

 

O representante fiscal e nomeado pelo não residente receberá toda a correspondência enviada pela Administração Fiscal para o não residente. O representante fiscal deverá contactar o sujeito passivo não residente e informar do teor da mesma.

 

O representante fiscal está obrigado a informar a Administração Fiscal sobre a existência, ou não, de um “gestor de bens ou direitos” do sujeito passivo não residente. Caso este gestor exista deverá o representante fiscal proceder à sua identificação, sob pena de presunção sujeita a prova em contrário, de ser ele esse mesmo gestor, nos termos do artigo 27.º, números 1 e 3, da Lei Geral Tributária. No caso em que esta presunção tenha efeito, e o representante fiscal seja considerado gestor presumido, pode então ser citado na qualidade de responsável solidário pelas dívidas fiscais do representado não residente.

 

A  KGS - Auditores & Consultores Fiscais atuando com profissionalismo e rigor no cumprimento das obrigações fiscais dos nossos clientes presta serviços de representação fiscal em Portugal aos cidadãos residentes no estrangeiro. Os cidadãos não residentes em Portugal e empresas offshore que necessitem de representação fiscal em Portugal, atuando junto da Autoridade Tributária mantendo sempre o cliente informado de qualquer notificação fiscal ou de mudanças legislativas relevantes ou apresentando soluções que permitam reduzir a carga fiscal a longo prazo, os nossos serviços são uma mais-valia para os não residentes que investem no imobiliário em Portugal.

 

A 5 de Maio de 2011, o Tribunal Europeu de Justiça condenou o Estado Português (Processo C-267/09) em relação à exigência feita pela legislação fiscal portuguesa da nomeação dum representante fiscal no caso de não residentes. O acórdão do Tribunal Europeu entendeu que o Estado Português estaria a violar o princípio da livre de circulação de capitais entre os Países da União, violando diretamente os Artigos 18 e 56 da CE e 40 do Acordo EEE ao obrigar não residentes a nomear um representante fiscal em Portugal. Desta forma cessa a obrigatoriedade de nomear representante fiscal pelos não residentes de acordo com o previsto nos artigos 130.º do Código do IRS, 126.º do Código do IRC e nos nºs 4 e 5 do artigo 19.º da Lei Geral Tributária (LGT), passando a ser somente obrigatária para os residentes em países fora dos da União Europeia, no entanto, para as empresas residentes na União Europeia é vantajosa a nomeação de um representante fiscal, pois facilita a comunicação com as administrações fiscais assim, o cliente beneficia de um domicílio fiscal para efeitos de notificações e o representante fiscal é responsável pelo cumprimento das obrigações administrativas, fiscais e prazos legais.

 

A representação fiscal implica o cumprimento das obrigações declaratórias do contribuinte e o pagamento pelo representado das coimas a que der lugar a falta de declarações. A KGS - Auditores & Consultores Fiscais presta diversos serviços de representação fiscal em Portugal nomeadamente na:

  • Compra de imóveis;
  • Detenção de participações sociais;
  • Atos tributários em que seja necessário a nomeação de representante fiscal de acordo com a legislação portuguesa;
  • Operações triangulares.

 

 

Other Languages

Portuguese English French German Italian Russian Spanish

Estatísticas



United States 39.1%United States
Portugal 31.7%Portugal
Germany 7.6%Germany
China 5.5%China
Brazil 3.7%Brazil
Romania 3.4%Romania
Russian Federation 2%Russian Federation
Spain 1.3%Spain
Canada 1%Canada
Mexico 1%Mexico
United Kingdom 0.8%United Kingdom
Australia 0.4%Australia
Bangladesh 0.4%Bangladesh
Netherlands 0.2%Netherlands
Republic Of Moldova 0.1%Republic Of Moldova
India 0.1%India
Monaco 0.1%Monaco
Italy 0.1%Italy
Colombia 0.1%Colombia
France 0.1%France

Ontem: 1
Esta Semana: 3
Semana Passada: 8
Este Mês: 18
Mês Passado: 57
Total: 10312